Informações preliminares — minuta não vigente. O texto contratual final depende da identificação e formalização do responsável pela plataforma, conferência dos canais de contato, aprovação jurídica e publicação de uma versão identificada. Este aviso não representa aceite de contrato.
Uso aceitável e denúncias
1. Uso permitido
O LagartixaPay destina-se a vendedores que oferecem produtos e serviços lícitos, respeitam direitos de consumidores e mantêm uma conta Mercado Pago regularmente autorizada para seus pagamentos.
2. Práticas proibidas
Não é permitido criar golpes ou páginas enganosas, phishing, produtos ilegais, falsificações, violação de marcas e direitos autorais, lavagem de dinheiro, fraude de entrega, spam, divulgação não autorizada de dados pessoais, invasões, exploração de vulnerabilidades, manipulação de preços ou webhooks e uso da conta de terceiros sem autorização. Também valem as proibições legais e as políticas do Mercado Pago pertinentes ao vendedor.
3. Denúncias
Os relatos devem informar link da loja ou produto, descrição do problema e evidências pertinentes, pelo canal de suporte a ser confirmado antes do lançamento. Não forneça senhas, chaves API, CPF completo ou códigos 2FA para fazer uma denúncia. O acesso às provas deve ser restrito.
4. Apuração e decisão
As denúncias exigem análise proporcional, com registro dos fundamentos e oportunidade razoável de esclarecimento. Não ocorre banimento automático por quantidade de reclamações ou estornos. A suspensão excepcional de funcionalidades pode ocorrer mediante avaliação humana ou, em caso de incidente em andamento, como contenção técnica estritamente necessária, com revisão posterior. A plataforma não retém nem congela valores na conta Mercado Pago do lojista.
5. Contestação e proteção de dados
O vendedor terá procedimento para contestar decisões antes da abertura pública, com canal, responsável e prazos a definir. Evidências e dados pessoais serão tratados conforme necessidade, proteção de acesso e obrigações aplicáveis. Leia também as informações sobre Termos de Uso.
Atendimento, privacidade e denúncias (e-mail provisório): devd64400@gmail.com. Este contato ainda depende da confirmação de recebimento antes da abertura pública. Contas autenticadas também podem registrar solicitações de privacidade pelo painel. Não envie senhas, códigos de 2FA ou segredos do Mercado Pago por e-mail.